De acordo com a legislação em vigor, os consumidores têm o direito de resolver o contrato de compra de bens ou serviços, sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 15 dias a contar do dia em que o consumidor (ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor) adquire a posse física dos bens.
2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
3. Efeitos da Resolução do Contrato
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes de uma eventual escolha de um tipo de envio diferente do envio normal menos oneroso por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
4. Condições para Trocas e Devoluções
Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, com a embalagem original e todos os componentes incluídos. Produtos que tenham sido danificados por uso inadequado ou negligência não serão aceitos para troca ou devolução.
5. Procedimento de Devolução
Para devolver um produto, siga estes passos:
6. Custos de Devolução
Os custos de devolução dos produtos são da responsabilidade do cliente, salvo em casos de produtos defeituosos ou enviados por erro da nossa parte. Nestes casos, os custos de devolução serão reembolsados na totalidade.
7. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução
Os seguintes produtos estão excluídos do direito de livre resolução:
8. Garantias e Reclamações
Todos os produtos vendidos estão cobertos por uma garantia de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio. Em caso de não conformidade dos produtos com o contrato, poderá optar entre a reparação ou substituição, ou a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, conforme estabelecido legalmente.
Para qualquer questão ou reclamação relacionada com a nossa política de devoluções e trocas, por favor, entre em contato com o nosso serviço de atendimento ao cliente através dos seguintes meios:
